A Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado da Bahia, conjuntamente com a Secretaria da Administração e o Procurador Geral do Estado, fizeram publicar a "Portaria" - SAEB/SSP - PMBA/PGE Nº 001 DE 16 DE ABRIL DE 2009, instituindo um Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolver as atividades de levantamento de irregularidades no procedimento licitatório e no contrato de prestação de serviços firmado entre a POLICIA MILITAR DA BAHIA e a empresa JÚLIO SIMÕES LOGÍSTICA S/A, abrangendo todos os atos e procedimentos administrativos, incluindo o respectivo procedimento licitatório, a formalização da contratação e a efetiva execução dos serviços. Ficou estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua publicação, para conclusão dos trabalhos e entrega de relatório final e circunstanciado sugerindo as medidas complementares a serem adotadas pela Administração. Leia a seguir a íntegra da Portaria Conjunta.
PORTARIA CONJUNTA SAEB/SSP - PMBA/PGE Nº 001 DE 16 DE ABRIL DE 2009
OS SECRETÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO, DA SEGURANÇA PÚBLICA E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,
- Considerando as informações e documentos acostados nos Autos do P. A. de nº. PGE/2009076069-0,
- Considerando a investigação policial denominada "NÊMESIS" a cargo da Secretaria da Segurança Pública que aponta a prática de ações criminosas de fraude na licitação e na contratação de serviços pela POLÍCIA MILITAR DA BAHIA junto a empresa JULIO SIMÓES LOGÍSTICA S/A,
- Considerando, ainda, as orientações e medidas indicadas no Parecer PA – LM – 37/2009 da Procuradoria Geral do Estado – PGE,
- Considerando, ainda, a necessidade de abertura de processo administrativo para apuração de suposta participação de servidores públicos na prática dos ilícitos aqui indicados e sob investigação policial,
RESOLVEM
Art. 1º. Instituir Grupo de Trabalho Executivo com a finalidade de desenvolver as atividades de levantamento de irregularidades no procedimento licitatório e no contrato de prestação de serviços firmado entre a POLICIA MILITAR DA BAHIA e a empresa JÚLIO SIMÕES LOGÍSTICA S/A, abrangendo todos os atos e procedimentos administrativos, incluindo o respectivo procedimento licitatório, a formalização da contratação e a efetiva execução dos serviços.
Art. 2º. O Grupo de trabalho Executivo de que trata esta Portaria será composto dos seguintes membros:
I – O Servidor JOÃO BATISTA ASLAN RIBEIRO, representante da Secretaria da Administração;
II – O Cel. PM DERALDO DE CARVALHO MELO, representante da Secretaria da Segurança Pública;
III – O Procurador do Estado ROGÉRIO LEAL PINTO DE CARVALHO, representante da Procuradoria Geral do Estado;
Art. 3º. A Coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo da Representação da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 4º. Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua publicação, para conclusão dos trabalhos e entrega de relatório final e circunstanciado sugerindo as medidas complementares a serem adotadas pela Administração.
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO ANTÔNIO CÉSAR FERNANDES NUNES
Secretário da Administração Secretário da Segurança Pública
Governo da Bahia cria 'Grupo de Trabalho' para investigar o processo que originou o contrato entre a Policia Militar e a Julio Simões Logística
